A perseguição continua …
16 de janeiro de 2014 - 00:26 - 549 viewsCitação para Audiência
Lilhan Geane Horn Camilote, Presidente da Comissão Processante Portaria nº 383/2012, vem através desta, providenciar a CITAÇÃO da servidora Ivani Magalhães da Silva, portadora do RG: 07669470 SSP e CPF: 460.360.591-91, residente e domiciliado em Sapezal, para comparecer à audiência inicial que será realizada na sede da Secretaria Municipal de educação, sito à Rua do Cará, 990, Centro, no dia 16 de outubro de 12 às 8h, a fim de prestar depoimento acerca de denuncias referentes a sua atuação em escolas particulares, embora esteja licenciada para mandato classista conforme nº 180 da Lei 214/2001 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais. Em razão dos fatos acima descritos, Vossa Senhoria supostamente infigiu os seguintes artigos da Lei Municipal 214/2001
“Art. 125 – São deveres do servidor:
(…)
II – lealdade às instituições a que servir;
III – observância das normas legais e regulamentares;
(…)
IX – manter conduta compatível com a moralidade administrativa:
Art. 126 – É proibido ao servidor qualquer ação ou omissão capaz de comprometer a dignidade e o decoro da função pública, ferir a disciplina e a hierarquia, prejudicar a eficiência do servidor ou causar dano à Administração Pública, especialmente; ”
(…)
XVIII – exercer a quaisquer atividade que seja incompatíveis com os exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho.
Fica Vossa Senhoria devidamente cientificada de que poderá constituir procurador para defesa de seus interesses.
O não comparecimento no dia, hora e local marcado implica em pena de revelia, e confissão quanto à matéria de fato.
Sapezal, 08 de outubro de 2012.
