O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu manter o exame da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5794, que trata do fim da obrigatoriedade da contribui\u00e7\u00e3o sindical, diretamente pelo Plen\u00e1rio. A decis\u00e3o leva em conta que a ADI foi inclu\u00edda na pauta do dia 28\/6. Caso a mat\u00e9ria n\u00e3o seja julgada nessa data, o ministro poder\u00e1 examinar a liminar que pede a suspens\u00e3o da efic\u00e1cia do artigo 1\u00ba da Lei 13.467\/2017 (Reforma Trabalhista).<\/p>\n
A ADI 5794 foi ajuizada em outubro de 2017 pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Trabalhadores em Transporte Aquavi\u00e1rio e A\u00e9reo, na Pesca e nos Portos (CONTTMAF). Em novembro, o ministro Fachin adotou o rito previsto no artigo 12 da Lei 9.868\/1999, que remete diretamente ao Plen\u00e1rio do STF o julgamento do m\u00e9rito, sem pr\u00e9via an\u00e1lise do pedido de liminar. Em 2018, centrais sindicais, federa\u00e7\u00f5es, sindicatos e confedera\u00e7\u00f5es foram admitidas no processo como amici curiae<\/i> (amigos da Corte). Devido \u00e0 relev\u00e2ncia da mat\u00e9ria, o relator indicou prefer\u00eancia para o julgamento da ADI, que foi ent\u00e3o pautada pela Presid\u00eancia do STF para julgamento no pr\u00f3ximo dia 28.<\/p>\n
A CONTTMAF e diversos amici curiae <\/i>pediram ao ministro a reconsidera\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o que aplicou o rito abreviado. As entidades apontam o perigo de grave les\u00e3o para o sistema confederativo decorrente da supress\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o sindical. Entre outros aspectos, indicam redu\u00e7\u00e3o de 80% a 97% na arrecada\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o a 2017.<\/p>\n
Ao examinar o pedido e as manifesta\u00e7\u00f5es das entidades sindicais, o ministro Fachin observou que h\u00e1 fundamento relevante para a concess\u00e3o da medida cautelar. Ele explicou que o modelo de sindicalismo brasileiro se sustenta num trip\u00e9 formado pela unicidade sindical, pela representatividade obrigat\u00f3ria e pelo custeio das entidades sindicais por meio de um tributo \u2013 a contribui\u00e7\u00e3o sindical, expressamente autorizada pelo artigo 149 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica. “\u00c9 preciso reconhecer que a mudan\u00e7a de um desses pilares pode ser desestabilizadora de todo o regime sindical, n\u00e3o sendo recomend\u00e1vel que ocorra de forma isolada”, afirmou.<\/p>\n
Fachin registrou no despacho as movimenta\u00e7\u00f5es processuais para explicar que a inclus\u00e3o da ADI na pauta da sess\u00e3o de 28\/6 atenua, por ora, as raz\u00f5es que, em tese, autorizariam a atua\u00e7\u00e3o singular do relator. “O relator examinar\u00e1 a excepcional prem\u00eancia dos pedidos formulados pela requerente, na eventualidade de quedar impossibilitada a atua\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o colegiado, para o fim de an\u00e1lise da concess\u00e3o da medida cautelar”, concluiu.<\/p>\n