<\/p>\n
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, cassou a parte da S\u00famula 228 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que estipulava o sal\u00e1rio b\u00e1sico do trabalhador como base de c\u00e1lculo do adicional de insalubridade.<\/p>\n
<\/p>\n
A decis\u00e3o se deu na Reclama\u00e7\u00e3o (RCL) 6275, em abril de 2008, o STF editou a S\u00famula Vinculante 4, segundo a qual o sal\u00e1rio m\u00ednimo n\u00e3o pode ser usado como indexador de base de c\u00e1lculo de vantagem de servidor p\u00fablico<\/strong> ou de empregado, nem ser substitu\u00eddo por decis\u00e3o judicial. <\/strong><\/p>\n <\/p>\n Em julho, o TST alterou a reda\u00e7\u00e3o da sua S\u00famula 228 para definir que, a partir da edi\u00e7\u00e3o da SV 4 do STF, o adicional de insalubridade seria calculado sobre o sal\u00e1rio b\u00e1sico, salvo crit\u00e9rio mais vantajoso fixado em instrumento coletivo.<\/p>\n <\/p>\n Na RCL 6275, ajuizada logo em seguida, a Requerente sustentava que o TST, ao alterar a sua jurisprud\u00eancia, teria violado a S\u00famula Vinculante 4, que n\u00e3o fixou o sal\u00e1rio b\u00e1sico como base de c\u00e1lculo do adicional de insalubridade nem declarou inconstitucional o artigo 192 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, que prev\u00ea o c\u00e1lculo do adicional sobre o sal\u00e1rio m\u00ednimo da regi\u00e3o.<\/p>\n <\/p>\n Na an\u00e1lise do m\u00e9rito da RCL, o ministro Lewandowski lembrou que, no julgamento que deu origem \u00e0 S\u00famula Vinculante 4 (RE 565714), o STF entendeu que o Poder Judici\u00e1rio n\u00e3o pode estabelecer novos par\u00e2metros para base de c\u00e1lculo do adicional de insalubridade<\/u><\/strong> e que, at\u00e9 que seja superada a inconstitucionalidade do artigo 192 da CLT por meio de lei ou de conven\u00e7\u00e3o coletiva, a parcela deve continuar a ser calculada com base no sal\u00e1rio m\u00ednimo.<\/strong><\/u><\/p>\n <\/p>\n Citando diversos precedentes da Corte, o ministro concluiu que a decis\u00e3o do Plen\u00e1rio do TST que deu nova reda\u00e7\u00e3o \u00e0 S\u00famula 228 contrariou o entendimento firmado pelo STF a respeito da aplica\u00e7\u00e3o do enunciado da SV 4. Com este fundamento, julgou procedente a reclama\u00e7\u00e3o para cassar a S\u00famula 228 do TST \u201capenas e t\u00e3o somente na parte em que estipulou o sal\u00e1rio b\u00e1sico do trabalhador como base de c\u00e1lculo do adicional de insalubridade devido\u201d.<\/p>\n <\/p>\n Decis\u00e3o no mesmo sentido foi tomada pelo ministro nas RCLs 6277 e 8436, ajuizadas, respectivamente, pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional de Sa\u00fade (CNS) \u2013 Hospitais, Estabelecimento e Servi\u00e7os (CNS) e pela Unimed de Araras.<\/p>\n <\/p>\n O Presidente do SIMS, Sr. Jader Daniel Mayer, solicitou a sua Assessoria Jur\u00eddica para que estude uma maneira de declarar inconstitucional o artigo 56 do Estatuto do Servidor P\u00fablico qual estabelece que: Aos servidores que trabalham com habitualidade em \u00e1rea insalubre ou perigosa, devidamente comprovada por equipe da Medicina do Trabalho, ser\u00e1 paga indeniza\u00e7\u00e3o por insalubridade ou periculosidade nos termos desta Lei, calculado sobre o sal\u00e1rio m\u00ednimo vigente.<\/strong><\/p>\n <\/strong><\/p>\n Sua Assessoria Jur\u00eddica, Dra. Camila Ramos Coelho, informou a entidade sindical que apenas podem propor a a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade o Presidente da Rep\u00fablica, a Mesa do Senado Federal, a Mesa da C\u00e2mara dos Deputados, a Mesa de Assembleia Legislativa ou da C\u00e2mara Legislativa do Distrito Federal, o Governador de Estado ou do Distrito Federal, o Procurador-Geral da Rep\u00fablica, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, partido pol\u00edtico com representa\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional e Confedera\u00e7\u00e3o sindical ou entidade de classe de \u00e2mbito nacional, <\/strong>sendo assim, vamos buscar a melhor solu\u00e7\u00e3o com as entidades superiores para declararmos inconstitucional o artigo 56 da Lei Municipal n\u00ba 1.035\/2013 e assim obtermos nova base de c\u00e1lculo para a insalubridade e a periculosidade dos servidores P\u00fablicos Municipais de Sapezal-MT.<\/p>\n <\/p>\n Por fim, o Presidente do SIMS, comunica aos servidores que tomar\u00e1 as provid\u00eancias necess\u00e1rias e cab\u00edveis quanto a inconstitucionalidade do indexador e quanto a nova base de c\u00e1lculo da insalubridade e da periculosidade da categoria.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, cassou a parte da S\u00famula 228 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que estipulava o sal\u00e1rio b\u00e1sico do trabalhador como base de c\u00e1lculo do adicional de insalubridade. 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