{"id":876,"date":"2018-03-20T16:53:14","date_gmt":"2018-03-20T20:53:14","guid":{"rendered":"http:\/\/sindicatosapezal.com.br\/2014\/?p=876"},"modified":"2018-03-21T10:53:03","modified_gmt":"2018-03-21T14:53:03","slug":"contribuicao-sindical-imposto-sindical-e-sua-obrigatoriedade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sindicatosapezal.com.br\/2014\/contribuicao-sindical-imposto-sindical-e-sua-obrigatoriedade\/","title":{"rendered":"CONTRIBUI\u00c7\u00c3O SINDICAL \u2013 IMPOSTO SINDICAL E SUA OBRIGATORIEDADE"},"content":{"rendered":"

CONTRIBUI\u00c7\u00c3O SINDICAL \u2013 IMPOSTO SINDICAL E SUA OBRIGATORIEDADE<\/strong><\/p>\n

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Prezados Servidores P\u00fablicos Municipais,<\/strong><\/p>\n

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O entendimento jur\u00eddico que vem sendo CONSOLIDADO<\/u><\/strong> pelas Assessorias Jur\u00eddicas de todas as entidades sindicais nos diversos graus que existem: Sindicato, Federa\u00e7\u00e3o, Confedera\u00e7\u00e3o e Central Sindical acerca da Contribui\u00e7\u00e3o Sindical \u00e9 que as entidades devem realizar Assembleia Geral para discutir o assunto com os FILIADOS E N\u00c3O FILIADOS, ou seja, com a categoria.<\/p>\n

 <\/p>\n

Acrescentamos aos servidores que n\u00e3o compareceram \u00e0 Assembleia, que v\u00e1rios munic\u00edpios, sem ouvir a sua categoria<\/strong>, j\u00e1 ajuizaram as demandas e j\u00e1 obtiveram \u00eaxito, a exemplo de n\u00edvel estadual citamos a cidade de Sorriso (segue mat\u00e9ria anexa), a exemplo nacional citamos Minas Gerais, Santa Catarina, Rio de Janeiro (Decis\u00f5es na \u00edntegra anexas).<\/p>\n

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Informamos tamb\u00e9m que a ANAMATRA (Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Magistrados da Justi\u00e7a do Trabalho), em janeiro deste ano divulgou 125 enunciados aprovados com interpreta\u00e7\u00f5es sobre a Reforma Trabalhista e um dos assuntos tratados fora o Imposto Sindical, entendimento 38 e 47 que diz:<\/p>\n

\"\"<\/a><\/p>\n

Al\u00e9m dessas liminares concedidas, do entendimento da Jornada Material e Processual do Trabalho, do entendimentos de todos os magistrados presentes no encontro anual, ainda temos a discuss\u00e3o sobre a obrigatoriedade e a forma de recolhimento sendo discutida no STF – Supremo Tribunal Federal<\/strong>, nas A\u00e7\u00f5es de Inconstitucionalidade: ADI 5810, 5811, 5813, 5815, 5850 e 5794, <\/strong>quais por decis\u00e3o do Ministro Edson Fachin destacou que o rito a ser utilizado \u00e9 o do disposto no art. 12 da Lei 9.868\/1999 e ainda que a discuss\u00e3o destes processos trazem em si especial significado para a ordem social e a seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n

\"\"<\/a><\/p>\n

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O valor da divis\u00e3o do Imposto sindical se d\u00e1 da seguinte forma:<\/p>\n

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Aproveitamos o ensejo para tamb\u00e9m esclarecer que conforme a CLT em seu artigo 592, inciso II, o Imposto Sindical recolhido do servidor deve ser aplicado da seguinte forma: a) assist\u00eancia jur\u00eddica; b) assist\u00eancia m\u00e9dica, dent\u00e1ria, hospitalar e farmac\u00eautica; c) assist\u00eancia \u00e0 maternidade; d) ag\u00eancias de coloca\u00e7\u00e3o; e) cooperativas; f) bibliotecas; g) creches; h) congressos e confer\u00eancias; i) aux\u00edlio-funeral; j) col\u00f4nias de f\u00e9rias e centros de recrea\u00e7\u00e3o; l) preven\u00e7\u00e3o de acidentes do trabalho; m) finalidades desportivas e sociais; n) educa\u00e7\u00e3o e forma\u00e7\u00e3o profissional; o) bolsas de estudo.<\/p>\n

 <\/p>\n

Todos esses assuntos e outros foram debatidos na Assembleia do dia 22\/02\/2018,<\/u><\/strong> demonstramos a import\u00e2ncia do valor desta contribui\u00e7\u00e3o a entidade, onde deve ser aplicada, qual o embasamento jur\u00eddico, e mais, o sindicato dos servidores p\u00fablicos municipais de Sapezal-MT, sequer tem uma sede pr\u00f3pria, sequer possui ve\u00edculo, sequer possui secret\u00e1ria, \u00e9 um sindicato que administra muito bem o pouco que recebe e mant\u00e9m: conv\u00eanios com dentista, m\u00e9dicos, farm\u00e1cias, conveni\u00eancia, lojas, posto de gasolina, supermercado e atualmente uma assessoria jur\u00eddica especializada em Direito P\u00fablico.<\/strong><\/p>\n

 <\/strong><\/p>\n

Ano passado a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal, a C\u00e2mara Municipal e o Sindicato proporcionaram uma tarde em comemora\u00e7\u00e3o do dia do servidor, onde foram convidados TODOS os servidores p\u00fablicos municipais, quais em PESO se fizeram PRESENTES para comemorar! Neste ano para que haja TRABALHO, CONV\u00caNIOS E COMEMORA\u00c7\u00d5ES ainda \u00e9 NECESS\u00c1RIO o recolhimento do IMPOSTO SINDICAL.<\/strong><\/p>\n

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Somos uma Diretoria onde apenas 01 (UM) servidor \u00e9 liberado para fazer o servi\u00e7o administrativo, financeiro, pol\u00edtico, atendimento, estudos, reuni\u00f5es e assembleias, protocolar documentos, entre outros diversos servi\u00e7os, assim, a Contribui\u00e7\u00e3o sindical faz sim toda a diferen\u00e7a para a nossa entidade. <\/u><\/strong><\/p>\n

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Na Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de Mato Grosso em seu artigo 133<\/strong> disp\u00f5e que quando no exerc\u00edcio de mandato eletivo em diretoria de entidade sindical ou associativa, representativa de categoria profissional de membros da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, ser\u00e1 colocado \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da entidade, desde que: <\/strong>I – seja solicitado e n\u00e3o ultrapasse o limite de TR\u00caS SERVIDORES, EM ENTIDADE QUE CONGREGUE UM M\u00cdNIMO DE MIL REPRESENTADOS<\/strong>; II – seja solicitado e n\u00e3o ultrapasse o limite de um servidor, em entidades que congregue menos de mil e mais de trezentos representados. Mas infelizmente, n\u00f3s n\u00e3o temos este direito ainda reconhecido pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal, e precisamos LUTAR.<\/p>\n

 <\/p>\n

Al\u00e9m do mais, acrescentamos que ainda conforme a Constitui\u00e7\u00e3o do NOSSO ESTADO, no t\u00edtulo IV \u2013 Dos munic\u00edpios, da se\u00e7\u00e3o II \u2013 Da lei org\u00e2nica municipal, (Art. 181) prev\u00ea o assento em \u00f3rg\u00e3os colegiados de gest\u00e3o municipal de sindicatos de trabalhadores, da\u00ed perguntamos: Como vamos participar sem que haja mais servidores a disposi\u00e7\u00e3o? Como vamos participar se n\u00e3o entendemos todos os assuntos? Como vamos participar se n\u00e3o temos dinheiro para contratar advogados, contadores e pareceristas t\u00e9cnicos para de fato contribuirmos com a nossa categoria?<\/p>\n

 <\/p>\n

Estamos em um cen\u00e1rio nacional completamente hostil as lutas das classes trabalhadoras, nos deparamos com reforma trabalhista, reforma da previd\u00eancia, e demais reformas que ser\u00e3o apresentadas no decorrer deste ano. No \u00e2mbito municipal estamos buscando e lutando para as corre\u00e7\u00f5es nas legisla\u00e7\u00f5es de carreira da sa\u00fade, da educa\u00e7\u00e3o, da administra\u00e7\u00e3o, e das demais categorias que comp\u00f5em o quadro, sendo necess\u00e1rio estudos t\u00e9cnicos, visitas ao TCE-MT, pois, a forma da legisla\u00e7\u00e3o municipal, al\u00e9m de conter erros de portugu\u00eas, ainda infringem a lei, os princ\u00edpios e os ordenamentos jur\u00eddicos vigentes, impossibilitando inclusive a progress\u00e3o do servidor municipal at\u00e9 a \u00faltima classe.<\/p>\n

 <\/p>\n

Al\u00e9m do problema acima citado, ainda temos as demandas das carreiras espec\u00edficas como exemplo: ACS, ACE, Guarda Municipal, que possuem garantias em legisla\u00e7\u00f5es federais, quais estamos a todo instante nos atualizando para poder somar, compor e amparar a todos.<\/p>\n

 <\/p>\n

Existe uma demanda muito grande, por melhores condi\u00e7\u00f5es de trabalho, pois, apenas a sede, possui uma estrutura organizada, bem dividida, limpa a todo momento, pintada, sem insalubridade vis\u00edvel.<\/p>\n

 <\/p>\n

Enfim, s\u00e3o muitas as demandas a serem corrigidas, implementadas, informadas, que necessitam de tempo, experi\u00eancia, estudos, t\u00e9cnicas e claro dinheiro.<\/p>\n

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Na CLT em seu artigo 521, par\u00e1grafo \u00fanico que \u201cquando, para o exerc\u00edcio de mandato, tiver o associado de sindicato de empregados, (…) de se afastar do seu trabalho, poder\u00e1 ser-lhe arbitrada pela assembleia geral uma gratifica\u00e7\u00e3o nunca excedente da import\u00e2ncia de sua remunera\u00e7\u00e3o na profiss\u00e3o respectiva. \u201d<\/p>\n

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Por fim, acrescentasse que o Presidente do Sindicato viaja sem receber di\u00e1rias, utiliza seu ve\u00edculo particular, trabalha al\u00e9m de seu hor\u00e1rio de concurso sem receber hora extra, tendo, apenas as despesas de alimenta\u00e7\u00e3o e combust\u00edvel pagas pela entidade sindical, pois, economiza inclusive na hospedagem, na loca\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo, n\u00e3o recebe nenhum real a mais.<\/p>\n

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QUALQUER D\u00daVIDA QUE O SERVIDOR P\u00daBLICO MUNICIPAL DE SAPEZAL-MT TIVER EM RELA\u00c7\u00c3O AO ASSUNTO CONTRIBUI\u00c7\u00c3O SINDICAL, A ASSESSORIA JUR\u00cdDICA E O PRESIDENTE ESTAR\u00c3O SEMPRE \u00c0 DISPOSI\u00c7\u00c3O DOS ESCLARECIMENTOS NECESS\u00c1RIOS ACERCA DA IMPORT\u00c2NCIA DO RECOLHIMENTO, DA SUA OBRIGATORIEDADE, DA SUA NATUREZA JUR\u00cdDICA, POIS, ESTAMOS AQUI PARA SOMAR.<\/strong><\/p>\n

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Atenciosamente<\/p>\n

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Jader Daniel Mayer<\/p>\n

Presidente SIMS<\/p>\n

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Relacionados:<\/h2>\n

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DECIS\u00c3OSINDICAL:<\/p>\n

DECISA\u0303O C SINDICAL 0000310-54_2018_5_07_0034<\/a> LIMINAR-AMAC<\/a><\/p>\n

LIMINAR<\/p>\n

LIMINAR-AMAC<\/a><\/p>\n

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LINKS IMPORTANTES<\/p>\n

http:\/\/csb.org.br\/blog\/2018\/03\/16\/sindicato-de-matias-barbosa-e-regiao-consegue-liminar-para-cobranca-da-contribuicao-sindical\/<\/a><\/p>\n

http:\/\/seemrj.com\/trt-rj-confirma-legalidade-das-contribuicoes-para-o-sindicato\/<\/a><\/p>\n

https:\/\/search.app.goo.gl\/Vv2B<\/a><\/p>\n

http:\/\/csb.org.br\/blog\/2018\/03\/13\/sindicato-de-juiz-de-fora-consegue-na-justica-autorizacao-para-cobranca-da-contribuicao-sindical\/<\/a><\/p>\n

http:\/\/seaacbauru.com.br\/site\/2018\/03\/16\/tribunal-reafirma-obrigatoriedade-contribuicao-sindical\/<\/a><\/p>\n

https:\/\/tribunademinas.com.br\/noticias\/politica\/16-03-2018\/justica-determina-que-amac-recolha-contribuicao-sindical.html<\/a><\/p>\n

J\u00e1 passam de *25 liminares e mandados de seguran\u00e7a*, inclusive uma j\u00e1 com *senten\u00e7a* determinado as empresas a *obrigatoriedade do recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es sindicais*.
\nEstas decis\u00f5es est\u00e3o reunidas na p\u00e1gina http:\/\/pobr.com.br\/rt\/<\/a> e \u00e9 muito importante divulga-las aos trabalhadores e empresas, demonstrando a necessidade do recolhimento e a fragilidade da reforma.<\/p>\n

*Compartilhe!!!*  http:\/\/pobr.com.br\/rt\/<\/a><\/p>\n

https:\/\/correcaofgts.jusbrasil.com.br\/noticias\/536182775\/anamatra-divulga-125-enunciados-sobre-a-reforma-trabalhista-veja<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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