O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que os pedidos de aposentadoria especial de quatro guardas municipais sejam apreciados pelas prefeituras correspondentes, aplicando, no que couber, os termos da Lei Complementar (LC) 51\/1985. A decis\u00e3o foi tomada nos Mandados de Injun\u00e7\u00e3o (MIs) 6770, 6773, 6780 e 6874, impetrados por guardas municipais de Barueri (SP), Indaiatuba (SP) e Montenegro (RS).<\/p>\n
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O ministro explicou o artigo 40, par\u00e1grafo 4\u00ba, inciso II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal prev\u00ea aposentadoria especial para os servidores p\u00fablicos que exer\u00e7am atividades de risco. E ao reconhecer a mora legislativa no caso, uma vez que n\u00e3o foi aprovada pelo Congresso Nacional e pela Presid\u00eancia da Rep\u00fablica legisla\u00e7\u00e3o regulamentando o dispositivo, deve ser utilizado o par\u00e2metro previsto na Lei Complementar 51\/1985, que disp\u00f5e sobre a aposentadoria do servidor p\u00fablico policial, para viabilizar o exerc\u00edcio do direito aos guardas municipais.<\/p>\n
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Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 aus\u00eancia de legisla\u00e7\u00e3o complementar regulamentadora do dispositivo constitucional, o ministro lembrou que a jurisprud\u00eancia do STF passou a exigir que a periculosidade seja inequivocamente inerente ao of\u00edcio, de forma a se reconhecer o nexo de causalidade entre a omiss\u00e3o normativa do Poder P\u00fablico e a inviabilidade do exerc\u00edcio do direito. \u201cNesse sentido, a Corte reconheceu a presen\u00e7a desse fato determinante para a categoria dos agentes penitenci\u00e1rios e determinou a aplica\u00e7\u00e3o do regime jur\u00eddico da LC 51\/1985\u201d, lembrou. No caso dos guardas municipais, verificou Moraes, est\u00e1 presente o fato determinante exigido pelo STF, pois a periculosidade \u00e9 aspecto inerente \u00e0s atividades essenciais exercidas na carreira enquanto integrante do sistema de Seguran\u00e7a P\u00fablica. Neste sentido, citou precedente da Corte no Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 846854.<\/p>\n
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O ministro ressaltou que a periculosidade das atividades de Seguran\u00e7a P\u00fablica sempre \u00e9 inerente \u00e0 fun\u00e7\u00e3o, e citou dados da Ordem dos Policiais do Brasil mostrando que a carreira de guarda municipal \u00e9 a terceira com o maior n\u00famero de mortes nos dez primeiros meses de 2016, em um total de 26 casos, abaixo somente da Pol\u00edcia Militar (251) e da Pol\u00edcia Civil (52) e acima dos agentes do sistema penitenci\u00e1rio (16). \u201cAssim sendo, a essencialidade das atividades de seguran\u00e7a p\u00fablica exercidas pelos guardas municipais autoriza a aplica\u00e7\u00e3o dos precedentes, como garantia de igualdade e seguran\u00e7a jur\u00eddica, e, por decorr\u00eancia l\u00f3gica, deve ser utilizado o par\u00e2metro previsto na Lei Complementar 51\/1985 para viabilizar ao impetrante, na qualidade de guarda municipal, o exerc\u00edcio do direito estabelecido no artigo 40, par\u00e1grafo 4\u00ba, inciso II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u201d, concluiu.<\/p>\n
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Leia a \u00edntegra das decis\u00f5es:<\/p>\n
MI 6770<\/a> <\/p>\n FONTE: STF<\/p>\n Extra\u00eddo de: http:\/\/www.stf.jus.br\/portal\/cms\/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=372012&tip=UN<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que os pedidos de aposentadoria especial de quatro guardas municipais sejam apreciados pelas prefeituras correspondentes, aplicando, no que couber, os termos da Lei Complementar (LC) 51\/1985. A decis\u00e3o foi tomada nos Mandados de Injun\u00e7\u00e3o (MIs) 6770, 6773, 6780 e 6874, impetrados por guardas municipais […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":832,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"ngg_post_thumbnail":0},"categories":[1,5],"tags":[],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sindicatosapezal.com.br\/2014\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/831"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sindicatosapezal.com.br\/2014\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sindicatosapezal.com.br\/2014\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sindicatosapezal.com.br\/2014\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sindicatosapezal.com.br\/2014\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=831"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/sindicatosapezal.com.br\/2014\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/831\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":834,"href":"https:\/\/sindicatosapezal.com.br\/2014\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/831\/revisions\/834"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sindicatosapezal.com.br\/2014\/wp-json\/wp\/v2\/media\/832"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sindicatosapezal.com.br\/2014\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=831"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sindicatosapezal.com.br\/2014\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=831"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sindicatosapezal.com.br\/2014\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=831"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
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