O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprud\u00eancia dominante no sentido de que a cria\u00e7\u00e3o de cargos em comiss\u00e3o somente se justifica para o exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es de dire\u00e7\u00e3o, chefia e assessoramento, n\u00e3o se prestando ao desempenho de atividades burocr\u00e1ticas, t\u00e9cnicas ou operacionais. O tema \u00e9 objeto do Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 1041210, que teve repercuss\u00e3o geral reconhecida e julgamento de m\u00e9rito no Plen\u00e1rio Virtual.<\/p>\n
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No caso dos autos, o Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo (TJ-SP) julgou inconstitucional dispositivos da Lei Municipal 7.430\/2015 de Guarulhos (SP) que criavam 1.941 cargos de assessoramento na administra\u00e7\u00e3o municipal.<\/u> Segundo o ac\u00f3rd\u00e3o do TJ-SP, as fun\u00e7\u00f5es descritas para os cargos teriam car\u00e1ter eminentemente t\u00e9cnico e burocr\u00e1tico<\/u>, sem rela\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a, e que, por este motivo, s\u00f3 poderiam ser providos por meio concurso p\u00fablico.<\/p>\n
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No recurso ao STF, o prefeito de Guarulhos sustentou que munic\u00edpio atuou dentro da sua autonomia conferida pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal para criar e extinguir cargos, organizar sua estrutura administrativa e dispor sobre o regime de seus servidores. Alegou que a cria\u00e7\u00e3o dos cargos \u00e9 necess\u00e1ria \u00e0 administra\u00e7\u00e3o, n\u00e3o visa burlar o princ\u00edpio do concurso e que suas atribui\u00e7\u00f5es n\u00e3o t\u00eam natureza t\u00e9cnica. Ressaltou que a quantidade de cargos est\u00e1 limitada a um percentual convencionado com o Minist\u00e9rio P\u00fablico em anterior termo de ajustamento de conduta.<\/p>\n
MANIFESTA\u00c7\u00c3O<\/u><\/strong><\/p>\n <\/p>\n Em sua manifesta\u00e7\u00e3o apresentada no Plen\u00e1rio Virtual, o ministro Dias Toffoli afirmou que o tema tratado no recurso tem relev\u00e2ncia jur\u00eddica, econ\u00f4mica e social, uma vez que trata dos requisitos para a cria\u00e7\u00e3o de cargas em comiss\u00e3o, envolvendo a aplica\u00e7\u00e3o de princ\u00edpios constitucionais tais como o do concurso p\u00fablico, da moralidade p\u00fablica, da igualdade, da impessoalidade, da efici\u00eancia e da economicidade.<\/p>\n <\/p>\n Quanto ao m\u00e9rito da controv\u00e9rsia, o relator observou que o STF j\u00e1 se \u201cdebru\u00e7ou sobre a quest\u00e3o por diversas vezes\u201d e o entendimento da Corte \u00e9 no sentido de que a cria\u00e7\u00e3o de cargos em comiss\u00e3o somente se justifica quando suas atribui\u00e7\u00f5es, entre outros pressupostos constitucionais, sejam adequadas \u00e0s atividades de dire\u00e7\u00e3o, chefia ou assessoramento, sendo invi\u00e1vel para atividades meramente burocr\u00e1ticas, operacionais ou t\u00e9cnicas. Ele tamb\u00e9m destacou que, como esses cargos s\u00e3o de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o, \u00e9 imprescind\u00edvel a exist\u00eancia de um v\u00ednculo de confian\u00e7a entre a autoridade nomeante e o servidor nomeado para o desempenho da atividade de chefia ou assessoramento.<\/p>\n <\/p>\n \u201cEsses requisitos est\u00e3o intrinsecamente imbricados, uma vez que somente se imagina uma exce\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio do concurso p\u00fablico, previsto na pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em virtude da natureza da atividade a ser desempenhada, a qual, em raz\u00e3o de sua peculiaridade, pressup\u00f5e rela\u00e7\u00e3o de fid\u00facia entre nomeante e nomeado\u201d, argumentou o relator.<\/p>\n <\/p>\n O ministro ressaltou que as atribui\u00e7\u00f5es inerentes aos cargos em comiss\u00e3o devem observar, tamb\u00e9m, a proporcionalidade com o n\u00famero de cargos efetivos no quadro funcional do ente federado respons\u00e1vel por sua cria\u00e7\u00e3o, al\u00e9m da utilidade p\u00fablica. Toffoli salientou que as atribui\u00e7\u00f5es dos cargos devem, obrigatoriamente, estar previstas na pr\u00f3pria lei que os criou, de forma clara e objetiva, n\u00e3o havendo a possibilidade de que sejam fixadas posteriormente. \u201cDa\u00ed ser imprescind\u00edvel que a lei que cria o cargo em comiss\u00e3o descreva as atribui\u00e7\u00f5es a ele inerentes, evitando-se termos vagos e imprecisos\u201d, enfatizou.<\/p>\n <\/p>\n A manifesta\u00e7\u00e3o do relator quanto ao reconhecimento da repercuss\u00e3o geral foi seguida por maioria, vencido o ministro Marco Aur\u00e9lio. No m\u00e9rito, a posi\u00e7\u00e3o do ministro Dias Toffoli pelo desprovimento do RE e pela reafirma\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia pac\u00edfica da Corte foi seguida por maioria, vencido, tamb\u00e9m neste ponto, o Marco Aur\u00e9lio.<\/p>\n <\/p>\n A tese de repercuss\u00e3o geral fixada foi a seguinte:<\/strong><\/p>\n <\/strong><\/p>\n <\/p>\n Em decorr\u00eancia de nossa fun\u00e7\u00e3o institucional CONTINUAREMOS A COMBATER E DENUNCIAR os cargos em comiss\u00e3o e seus consequentes DESVIOS DE FUN\u00c7\u00c3O.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n Mat\u00e9ria do Site:<\/p>\n\n
\nb) tal cria\u00e7\u00e3o deve pressupor a necess\u00e1ria rela\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a entre a autoridade nomeante e o servidor nomeado; <\/strong><\/li>\n
\nc) O N\u00daMERO DE CARGOS COMISSIONADOS CRIADOS DEVE GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A NECESSIDADE QUE ELES VISAM SUPRIR E COM O N\u00daMERO DE SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS NO ENTE FEDERATIVO QUE OS CRIAR; e <\/strong><\/li>\n
\nd) AS ATRIBUI\u00c7\u00d5ES DOS CARGOS EM COMISS\u00c3O DEVEM ESTAR DESCRITAS, DE FORMA CLARA E OBJETIVA, NA PR\u00d3PRIA LEI QUE OS INSTITUIR.<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n\n\n
\n Processo relacionado<\/strong>
\n RE 1041210<\/a><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n