GUARDA MUNICIPAL, VIGIAS NOTURNOS E SOLICITAÇÃO PARA A CRIAÇÃO DO SETOR DE QUALIDADE DE VIDA
10 de julho de 2018 - 12:05 - 729 views
Prezados servidores públicos municipais de Sapezal, observando que constituem prerrogativas e deveres do Sindicato representar os interesses gerais dos trabalhadores representados e os interesses individuais de seus associados perante as instâncias e órgãos que se fizerem necessários informamos que a Entidade Sindical está em busca dos direitos dos Servidores Púbicos Municipais de Sapezal-MT a todo momento, logo INFORMAMOS:
Na data de ontem (09/07), protocolamos ofício perante a Secretária de Administração do Município, solicitando nesta oportunidade aos Guardas Municipais: coturnos, calças, camisetas, bonés, cintos e uniformes, bem como, providências acerca da qualificação profissional adequada a esta categoria, observando a legislação de carreira (Lei nº 951/2011) e a legislação nacional (Lei 13.022/2014), considerando que incumbe às guardas municipais, instituições de caráter civil, UNIFORMIZADAS e armadas conforme previsto em lei, a função de proteção municipal preventiva, ressalvadas as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal (Artigo 2º, caput da Lei nº 13.022/2014). Assim, atribuímos prazo para a Prefeitura até o dia 10/09/2018, por ser razoável, caso haja licitação para aquisição destes materiais.
Também oficiamos a Secretária de Administração do Município, para tomar providências ao cumprimento do direito ao Adicional de Periculosidade aos nossos vigias noturnos, lhes concedendo, o adicional nos termos da NR-16, e na proporção de 30% (trinta por cento) do mínimo vigente, com base em entendimento sedimentado do STF: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. VIGILANTE. (…) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RECONHECIMENTO. (…) PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREJUDICIALIDADE. (…) (RE 902284, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 13/12/2016, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-017 Divulgação: 31/01/2017 – Publicação 01/02/2017). (Grifo nosso)
O Presidente do SIMS, Sr. Jader Daniel Mayer, comunica a todos os servidores públicos municipais, independentemente de filiação que o Sindicato, está tomando as medidas necessárias para a Qualificação e Valorização do Servidor, bem como, a implementação dos Programas de Qualificação do Servidor e de Qualidade de Vida e Segurança no Trabalho, quais estão devidamente legalizados desde o ano de 2013 e até o presente momento não fora criado ou desenvolvido nenhum projeto de efetivação.
Ressaltamos que cabe à Prefeitura Municipal dentro de suas correspondentes áreas de competência firmar convênios, protocolos de cooperação ou equivalentes com instituições ou órgãos federais, estaduais ou municipais, com o objetivo de viabilizar a execução das ações do Programa de Qualificação Profissional de forma a racionalizar e integrar os recursos humanos disponíveis, bem como, deveria a Prefeitura Municipal por meio de suas secretarias proporcionar aos servidores valorização mediante formação inicial e continuada e garantia de condições de trabalho.
Por fim, o Presidente do SIMS Sr. Jader Daniel Mayer, destaca que para a evolução da gestão pública pende-se a qualificação do servidor público municipal, assim como a competência de oferecer serviços públicos eficientes e de qualidade depende das condições de trabalho que a Prefeitura oferece. O servidor público deve ter independência para realizar, ter espaço para aplicar conhecimentos adquiridos em especializações e cursos técnicos, e ter meios e recursos para trabalhar. Visualizando o cenário de outras Prefeituras e do Estado de Mato Grosso, através dos cursos de qualificação que tem feito, acredita que cuidar de pessoas, ainda não têm a grandeza e o aproveitamento organizacional que necessitaria ter, esta soma de valorização, qualificação, condições de trabalho e autonomia é que produz resultados, destacou.
